AREsp 2956073 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante, ao utilizar o meio eletrônico, não juntou a cópia do agravo interno, incumbindo-lhe fiscalizar a correta transmissão dos documentos; conforme jurisprudência do STJ, a incompletude do envio eletrônico impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA SAMIA VASCONCELOS; Réu: banco réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Meio Eletrônico, Dever De Fiscalização Da Transmissão Eletrônica, Inadmissibilidade Por Petição Eletrônica Incompleta, Responsabilidade Objetiva, Fraude Por PIX, Danos Materiais, Danos Morais
Case Brief
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Parties
MARIA SAMIA VASCONCELOS
Agravante
banco réu
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 não juntada da cópia do agravo interno/razões recursais
- 2 ônus da parte de fiscalizar a transmissão eletrônica
- 3 inadmissibilidade do recurso por petição eletrônica incompleta
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante, ao utilizar o meio eletrônico, não juntou a cópia do agravo interno, incumbindo-lhe fiscalizar a correta transmissão dos documentos; conforme jurisprudência do STJ, a incompletude do envio eletrônico impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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