AREsp 2876234 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CATAVENTO CULTURAL E EDUCACIONAL; Corré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Cessão De Uso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Cessão De Uso Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

CATAVENTO CULTURAL E EDUCACIONAL

Agravante

Estado de São Paulo

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cessão de uso de imóvel de propriedade do Estado não afasta o dever de indenizar por danos causados por árvore
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos dispositivos do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.