AREsp 2876857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo este requisito imprescindível para o conhecimento do recurso; por não se conhecer do recurso, não há incidência das teses do Tema 434/STJ, e a repercussão geral reconhecida no Tema 1290/STF não altera a conclusão sobre a ausência de impugnação específica quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 1290/stf, Tema 434/stj, Competência, Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Tema 1290/stf +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 434/STJ quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Efeito da repercussão geral (Tema 1290/STF) sobre a suspensão de processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo este requisito imprescindível para o conhecimento do recurso; por não se conhecer do recurso, não há incidência das teses do Tema 434/STJ, e a repercussão geral reconhecida no Tema 1290/STF não altera a conclusão sobre a ausência de impugnação específica quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno