AREsp 2990946 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — em particular a incidência da Súmula n. 7 do STJ — aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VERA CLAUDINO EDUCACAO SUPERIOR LIMITADA e outros (VERA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

VERA CLAUDINO EDUCACAO SUPERIOR LIMITADA e outros (VERA e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter a decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — em particular a incidência da Súmula n. 7 do STJ — aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos seus fundamentos