AREsp 3020294 - DECISAO

AREsp 3020294 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, reconhecendo-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.378), por força da afetação da matéria e da necessidade de observância dos procedimentos de conformação previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.378)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 898/899; determinados a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.378/STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Repetição De Indébito, Correção Monetária
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.378)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 efeitos da afetação ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ) sobre o prosseguimento dos processos individuais
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, reconhecendo-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.378), por força da afetação da matéria e da necessidade de observância dos procedimentos de conformação previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 898/899; determinados a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.378/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 898/899
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa