AREsp 2946821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar tal impugnação, consoante o princípio da dialeticidade e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: SORAIA REIS MELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

SORAIA REIS MELLO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnar fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar tal impugnação, consoante o princípio da dialeticidade e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.