AREsp 2870477 - ACORDAO

AREsp 2870477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; não demonstrou, de forma clara e específica, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial; a matéria exigia reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, nem cumpridos os requisitos formais exigidos.

Parties
Agravante: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.; Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: IRB INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A; Agravado: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Renovatória De Locação) / Sessão Virtual Da Terceira Turma, Julgamento De 21/10/2025 a 27/10/2025 Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravado

IRB INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A

Agravado

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Renovatória De Locação) / Sessão Virtual Da Terceira Turma, Julgamento De 21/10/2025 a 27/10/2025 Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; não demonstrou, de forma clara e específica, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial; a matéria exigia reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, nem cumpridos os requisitos formais exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.