AREsp 2873915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica a capítulo autônomo da decisão monocrática, não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos invocados nem comprovou que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame de fatos ou da interpretação de cláusulas contratuais, tornando insuficiente a fundamentação exigida para afastar os óbices jurisprudenciais (Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A; Autora: JUANIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Ré: AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Reparação Por Danos Materiais, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Rescisão Contratual Reparação Por Danos Materiais +6 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A

Agravante

JUANIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Autora

AMERICANAS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica a capítulo autônomo da decisão monocrática, não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos invocados nem comprovou que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame de fatos ou da interpretação de cláusulas contratuais, tornando insuficiente a fundamentação exigida para afastar os óbices jurisprudenciais (Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.