AREsp 2920844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a inadmissão com fundamento na Súmula 182/STJ e nas normas regimentais aplicáveis; não houve novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JUNIOR; Exequente/autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LEMOS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Verbas Condominiais, Inadmissibilidade Por Inépcia/impugnação Insuficiente, Incidência De Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobrança De Verbas Condominiais Inadmissibilidade Por Inépcia/impugnação Insuficiente Incidência De Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JUNIOR

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LEMOS TORRES

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo que afaste a necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a inadmissão com fundamento na Súmula 182/STJ e nas normas regimentais aplicáveis; não houve novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ e a inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.