REsp 2180400 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas ofensas a dispositivos de lei federal, não comprovou o prequestionamento da matéria, não afastou a necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não evidenciou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: UBIRATÃ DA SILVA BARBOSA; Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Privado Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Honorários De Sucumbência Deficiência De Fundamentação +5 more

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Parties

UBIRATÃ DA SILVA BARBOSA

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas ofensas a dispositivos de lei federal, não comprovou o prequestionamento da matéria, não afastou a necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não evidenciou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial