AREsp 2896222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos novos capazes de afastar a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 85 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, manteve-se o entendimento de que o autor tinha conhecimento das restrições do loteamento e que eventual erro de aprovação pela associação não autoriza descumprimento das normas internas, devendo eventual pretensão indenizatória ser proposta em procedimento próprio.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR SALLA DE SALLES CUNHA; Agravada: Associação ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Obrigação De Fazer E Não Fazer +1 more

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Parties

PAULO VICTOR SALLA DE SALLES CUNHA

Agravante

Associação ré

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede julgamento do dissídio por reexame fático
  3. 3 deficiência de fundamentação apta a obstar conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos novos capazes de afastar a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 85 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, manteve-se o entendimento de que o autor tinha conhecimento das restrições do loteamento e que eventual erro de aprovação pela associação não autoriza descumprimento das normas internas, devendo eventual pretensão indenizatória ser proposta em procedimento próprio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Recurso especial não conhecido (decisão unipessoal anterior com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 284/STF).