AREsp 2920515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a violação específica e particularização dos dispositivos legais indicados, não comprovou o prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas súmulas aplicáveis) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Danos Morais +7 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e não indicação específica de violação de dispositivos legais
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a violação específica e particularização dos dispositivos legais indicados, não comprovou o prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas súmulas aplicáveis) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.