AREsp 2937827 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, em violação ao art. 932, III, do NCPC; alegações genéricas são insuficientes e inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HIMELINO MARTINS NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Médico, Morte Da Paciente, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Médico Morte Da Paciente Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica +2 more

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Parties

HIMELINO MARTINS NETO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 requisitos do art. 932, inciso III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, em violação ao art. 932, III, do NCPC; alegações genéricas são insuficientes e inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.