AREsp 2906289 - ACORDAO

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Apesar de afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da impugnação apresentada, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da contrariedade a dispositivos federais (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e porque eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRAJAÚ COUNTRY CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

GRAJAÚ COUNTRY CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182 do STJ deve ser reconsiderada
  2. 2 Se foi demonstrada a alegada violação dos arts. indicados do CPC, do Código Civil e da Lei n. 8.245/1991, a fim de conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da impugnação apresentada, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da contrariedade a dispositivos federais (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e porque eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 497-498
  • Negar provimento ao agravo interno