AREsp 2924848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FABIO ZACARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025), Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIO ZACARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025), Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação de um dos fundamentos (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.