AREsp 2903252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade desta súmula nem o desacerto da decisão de inadmissão do recurso especial, o que autoriza a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: JACKELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Restabelecimento De Vínculo Contratual, Obrigação De Fazer, Inépcia Da Petição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.656/1998
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Restabelecimento De Vínculo Contratual Obrigação De Fazer Inépcia Da Petição Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

JACKELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade desta súmula nem o desacerto da decisão de inadmissão do recurso especial, o que autoriza a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.