AREsp 2995315 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstrou, de forma fundamentada, a desnecessidade do reexame de fatos e provas à luz da Súmula n. 7 do STJ, descumprindo o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: ALENIR SEBASTIAO EW DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
ALENIR SEBASTIAO EW DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 requisito da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstrou, de forma fundamentada, a desnecessidade do reexame de fatos e provas à luz da Súmula n. 7 do STJ, descumprindo o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.
Full Case Text
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