AREsp 2920724 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado específica e consistentemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte, não conheceu-se do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROHR MAQUINAS LTDA; Autora: ARLETE ANA FRANZON CORSO; Autor: DILCO CORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ROHR MAQUINAS LTDA

Agravante

ARLETE ANA FRANZON CORSO

Autora

DILCO CORSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e vedação pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção para impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado específica e consistentemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte, não conheceu-se do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo.