AREsp 2804439 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática, implicando preclusão; inexistiram vícios apontados nos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violando o art. 489 do CPC); e houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento de pontos do recurso especial; além disso, recurso especial não é o meio apropriado para alegar violação de dispositivo constitucional ou de norma que não seja lei federal.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANTARES CLUB; Exequente: ADAIR DE AREDA VASCONCELOS; Exequente: SHIRLENE VALDETE BARREIRA DE AREDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Concurso De Credores, Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Concurso De Credores Preferência De Créditos Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANTARES CLUB

Agravante

ADAIR DE AREDA VASCONCELOS

Exequente

SHIRLENE VALDETE BARREIRA DE AREDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 Cabimento do recurso especial quanto a violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática, implicando preclusão; inexistiram vícios apontados nos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violando o art. 489 do CPC); e houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento de pontos do recurso especial; além disso, recurso especial não é o meio apropriado para alegar violação de dispositivo constitucional ou de norma que não seja lei federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido