AREsp 2940233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo necessária a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021, §2º do CPC/15; a existência de acórdão em sede de embargos de declaração não afasta tal exigência, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO; Autor: SAVIO AZEREDO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Revisão, Rescisão Contratual, Reparação Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Súmula 281/stf, Art. 1.021, §2º, Cpc/15, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Rescisão Contratual Reparação Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais +3 more

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Parties

LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

SAVIO AZEREDO GODOY

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 necessidade de interposição do agravo interno previsto no art.1.021, §2º do CPC/15 mesmo havendo decisão colegiada em embargos de declaração
  3. 3 competência do STJ para julgar recurso especial (art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo necessária a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021, §2º do CPC/15; a existência de acórdão em sede de embargos de declaração não afasta tal exigência, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno