AREsp 2887302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentação baseada na irretroatividade da Lei 14.046/2020 e na aplicação do art.35 do CDC), atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inadmissível o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: VP VIAGENS E TURISMO LTDA; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.046/2020, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art.35 Do CDC, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Da Lei 14.046/2020 Súmula 283 STF Súmula 284 STF Art.35 Do CDC +1 more

Case Brief

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Parties

VP VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.046/2020 sobre cancelamento de ingressos em razão da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade do art.35 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 irretroatividade da lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentação baseada na irretroatividade da Lei 14.046/2020 e na aplicação do art.35 do CDC), atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inadmissível o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.