AREsp 2948157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais não indicaram, de forma precisa, o dispositivo legal federal supostamente violado nem particularizaram o dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GISELE TAVARES SABINO CRUZ; Agravado: SAMUEL LOPES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança C/c Arbitramento De Aluguel, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Arbitramento De Aluguel Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GISELE TAVARES SABINO CRUZ

Agravante

SAMUEL LOPES SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não indicaram, de forma precisa, o dispositivo legal federal supostamente violado nem particularizaram o dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.