AREsp 2871859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não afastou os fundamentos da decisão agravada e porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório, sendo que o Tribunal de origem verificou a insuficiência do imóvel diante de múltiplas penhoras e débitos, justificando o reforço de penhora; assim, não se pode reformar a decisão via recurso especial sem revolver provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALM Administrações, Participações e Empreendimentos SC Ltda.; Agravado: Fernando Carlos Luz Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj, Contraditório, Recurso Especial Inadmissível
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Penhora Cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj Contraditório +1 more

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Parties

ALM Administrações, Participações e Empreendimentos SC Ltda.

Agravante

Fernando Carlos Luz Moreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não afastou os fundamentos da decisão agravada e porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório, sendo que o Tribunal de origem verificou a insuficiência do imóvel diante de múltiplas penhoras e débitos, justificando o reforço de penhora; assim, não se pode reformar a decisão via recurso especial sem revolver provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intime-se.