AREsp 2870478 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) atraindo a Súmula 284/STF; impugnava matéria cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ; e não impugnou, de forma direta e específica, fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, caracterizando a hipótese da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Impertinência Temática, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Impertinência Temática Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) atraindo a Súmula 284/STF; impugnava matéria cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ; e não impugnou, de forma direta e específica, fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, caracterizando a hipótese da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se