AREsp 2905875 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recurso Repetitivo, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Recurso Repetitivo Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.