AREsp 2938714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e devidamente fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de similitude fática), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão de relatoria foi mantida.

Parties
Agravante: NATALI ALMEIDA RODRIGUES ZAGO; Recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Similitude Fática, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Similitude Fática Preclusão

Case Brief

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Parties

NATALI ALMEIDA RODRIGUES ZAGO

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e devidamente fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de similitude fática), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão de relatoria foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.