AREsp 2873665 - ACORDAO

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O Agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o Tribunal a quo havia se manifestado de forma clara e suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; contudo, no exame do agravo em recurso especial verificou-se que, por força da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, não é cabível o reexame pelo STJ da decisão que deferiu ou indeferiu antecipação de tutela, salvo se a controvérsia se limitar aos dispositivos que regulam os requisitos da tutela de urgência; assim, conhecido o agravo em recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado E Novo Exame Do Recurso
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Liminar/antecipação De Tutela, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Liminar/antecipação De Tutela Reconsideração De Decisão Da Presidência Súmula 735 STF +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado E Novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à decisão da Presidência
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o Tribunal a quo havia se manifestado de forma clara e suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; contudo, no exame do agravo em recurso especial verificou-se que, por força da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, não é cabível o reexame pelo STJ da decisão que deferiu ou indeferiu antecipação de tutela, salvo se a controvérsia se limitar aos dispositivos que regulam os requisitos da tutela de urgência; assim, conhecido o agravo em recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 431-432).
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.