AREsp 2549056 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado mostrou-se deficientemente fundamentado quanto à alegada violação dos arts. 502 e 505, I, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, argumentos suscitados no agravo interno constituem inovação recursal e não afastam os fundamentos da decisão agravada, sendo mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Agravada / Recorrida: JANET CORREA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Pensionamento, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Coisa Julgada Súmula 284/stf +6 more

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Parties

CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante / Recorrente

JANET CORREA GOMES

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado mostrou-se deficientemente fundamentado quanto à alegada violação dos arts. 502 e 505, I, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, argumentos suscitados no agravo interno constituem inovação recursal e não afastam os fundamentos da decisão agravada, sendo mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial