AREsp 2942130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO MANUEL DINIZ JUNQUEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Inadmissibilidade

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Parties

JOÃO MANUEL DINIZ JUNQUEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial