AREsp 2849663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e precedentes do STJ, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISO ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC Fungibilidade

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Parties

FRANCISO ASSIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 impugnação específica exigida pela Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e precedentes do STJ, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.