AREsp 2888008 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e os artigos 927, III, e 1.039, caput, do CPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ por analogia).
- Parties
- Agravante: INDÚSTRIA TÉCNICA LONDRINENSE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
INDÚSTRIA TÉCNICA LONDRINENSE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e os artigos 927, III, e 1.039, caput, do CPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ por analogia).
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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