AREsp 2936049 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado na decisão monocrática (decisão que havia negado seguimento com base em repetitivo e por ofensa ao princípio da dialeticidade), o que impõe a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; por não se verificar intuito meramente protelatório, afastou-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado na decisão monocrática (decisão que havia negado seguimento com base em repetitivo e por ofensa ao princípio da dialeticidade), o que impõe a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; por não se verificar intuito meramente protelatório, afastou-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15