REsp 2148701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se procedeu ao exame de mérito.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1034 (plano De Saúde Coletivo), Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto a julgamento extra e ultra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se procedeu ao exame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertir a parte agravante sobre possibilidade de aplicação de penalidades por expedientes protelatórios.