REsp 2213156 - ACORDAO

REsp 2213156 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmulas 7/STJ e 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmulas 7/STJ e 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno