AREsp 2816503 - ACORDAO

AREsp 2816503 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões essenciais, a agravante não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (fundamentação suficiente para manter a decisão) e não houve prequestionamento implícito do art. 294 do Código Civil, razão pela qual foi correta a incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CRIVEPEL - LIVRARIA, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Lei Complementar 167/2019, Art. 294 Do Código Civil, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Lei Complementar 167/2019 Art. 294 Do Código Civil Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CRIVEPEL - LIVRARIA, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Houve prequestionamento, ainda que implícito, da tese de violação do art. 294 do Código Civil?
  3. 3 Foi indevida a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por não impugnação de fundamentos autônomos?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões essenciais, a agravante não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (fundamentação suficiente para manter a decisão) e não houve prequestionamento implícito do art. 294 do Código Civil, razão pela qual foi correta a incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.