AREsp 2720518 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão; o recurso especial careceu de demonstração clara da ofensa aos dispositivos invocados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), subsistiu fundamento não atacado apto a manter a conclusão (Súmula 283/STF) e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado na instância extraordinária (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: FABIO IMBELLONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento nos termos do voto do Relator
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Perícia Judicial, Fundamentação Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO IMBELLONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)
Legal Issues
- 1 alegada omissão e falta de fundamentação nos arts. 489 e 1022 do CPC
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 3 subsistência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão; o recurso especial careceu de demonstração clara da ofensa aos dispositivos invocados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), subsistiu fundamento não atacado apto a manter a conclusão (Súmula 283/STF) e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado na instância extraordinária (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento nos termos do voto do Relator
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
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