AREsp 2775286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o seguro-garantia não equivale a depósito em dinheiro e pode ser recusado pela Fazenda Pública quando não observada a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980, de modo que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Seguro Garantia, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Recusa Da Fazenda Pública, Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Jurisprudência Do STJ
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Seguro Garantia Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Recusa Da Fazenda Pública +4 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de seguro-garantia por não observância da ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 equiparação (ou não) do seguro-garantia ao depósito em dinheiro e efeitos sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o seguro-garantia não equivale a depósito em dinheiro e pode ser recusado pela Fazenda Pública quando não observada a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980, de modo que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.