AREsp 2897516 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática impugnada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ mostrou-se insuficiente para demonstrar a impossibilidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Não Conhecimento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Rol De Cobertura, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Rol De Cobertura +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Não Conhecimento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à insuficiência de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática impugnada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ mostrou-se insuficiente para demonstrar a impossibilidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Advertência à parte agravante sobre possibilidade de aplicação de penalidades por atos protelatórios