AREsp 2925986 - ACORDAO

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A Corte manteve que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões essenciais, e concluiu que a modificação da decisão dependeria de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); além disso, os documentos e depoimentos dos autos suportaram a conclusão de abuso de direito na apresentação da notícia-crime, justificando a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: FELIPE THEODORO SILVA HERZOG e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Notícia Crime, Abuso De Direito, Indenização Por Dano Moral, Sentença Anulada Como Fundamento, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Notícia Crime Abuso De Direito Indenização Por Dano Moral Sentença Anulada Como Fundamento +2 more

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Parties

FELIPE THEODORO SILVA HERZOG e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão no enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à utilização de sentença anulada como fundamento da condenação
  2. 2 Se a apresentação de notícia-crime configurou abuso de direito capaz de ensejar indenização por danos morais

Ratio Decidendi

A Corte manteve que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões essenciais, e concluiu que a modificação da decisão dependeria de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); além disso, os documentos e depoimentos dos autos suportaram a conclusão de abuso de direito na apresentação da notícia-crime, justificando a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada