REsp 2213402 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de violação a dispositivos federais (arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/1980) eram genéricas e sem demonstração da contrariedade, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF; não se comprovou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Processo Administrativo Tributário (pat), Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Processo Administrativo Tributário (pat) Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/1980 acerca da presunção de certeza e liquidez da CDA e da obrigação de juntar o PAT
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de violação a dispositivos federais (arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/1980) eram genéricas e sem demonstração da contrariedade, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF; não se comprovou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015