AREsp 2983064 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF; na ausência de impugnação específica aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF; na ausência de impugnação específica aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.