AREsp 2889760 - ACORDAO

AREsp 2889760 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula n. 284 do STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ULLIAN ESQUADRIAS METALICA LTDA; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Direito Tributário (execução Fiscal) Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ULLIAN ESQUADRIAS METALICA LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo de lei federal violado pelo recorrente
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula n. 284 do STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil