AREsp 1821688 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a rediscussão dos critérios fixados na decisão exequenda para apuração dos valores é inviável na fase de cumprimento de sentença, por preclusão, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Deficiente
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se é possível conhecer o recurso especial quando o recorrente não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a rediscussão dos critérios fixados na decisão exequenda para apuração dos valores é inviável na fase de cumprimento de sentença, por preclusão, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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