AREsp 2915316 - ACORDAO

AREsp 2915316 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que havia inadmitido o recurso especial (referente à aplicação da Súmula n. 83 do STJ); por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA JOSE GUEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE GUEDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que havia inadmitido o recurso especial (referente à aplicação da Súmula n. 83 do STJ); por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno