AREsp 2919690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF e a jurisprudência desta Corte que exige agravo interno para provocar a manifestação do colegiado local.

Parties
Agravante: ODETE BISPO DOS SANTOS FORTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

ODETE BISPO DOS SANTOS FORTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF e a jurisprudência desta Corte que exige agravo interno para provocar a manifestação do colegiado local.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso