AREsp 2877581 - ACORDAO

AREsp 2877581 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão quanto à Súmula n. 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração clara e específica de violação de dispositivos legais, falta de prequestionamento das matérias infraconstitucionais e porque a reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (aplicação das súmulas mencionadas).

Parties
Agravante: PEDRO VALANI DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conhecimento De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO VALANI DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 existência de violação dos arts. 113, 422, 476, 477 do CC e do art. 835 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão quanto à Súmula n. 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração clara e específica de violação de dispositivos legais, falta de prequestionamento das matérias infraconstitucionais e porque a reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (aplicação das súmulas mencionadas).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 489-490 quanto à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  • Negado provimento ao agravo interno