AREsp 2850422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de que a matéria é de direito não afastam o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONCEPT PREMIUM CARROS DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CONCEPT PREMIUM CARROS DE LUXO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de que a matéria é de direito não afastam o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.