AREsp 2980737 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; por esse motivo não se admitiu o agravo interno, sem aplicar a multa recursal neste momento.

Parties
Agravante: BENEDITO CUSTODIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

BENEDITO CUSTODIO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; por esse motivo não se admitiu o agravo interno, sem aplicar a multa recursal neste momento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • afastar, no presente momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15