AREsp 2936824 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, não sendo suficiente impugnação genérica ou reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (CESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (CESP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, não sendo suficiente impugnação genérica ou reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator