AREsp 2866695 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum atacado, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e à jurisprudência do STJ que aplica a Súmula n. 182/STJ, impondo o óbice ao conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Elias Vittor Ramos Marcilio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Elias Vittor Ramos Marcilio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao exame de premissa fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum atacado, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e à jurisprudência do STJ que aplica a Súmula n. 182/STJ, impondo o óbice ao conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.